Dispõe sobre alteração de tomador de recursos do FEHIDRO 2006
O Comitê da Bacia Hidrográfica do Tietê Batalha – CBH/TB, no uso de suas atribuições legais, e
Considerando que a Deliberação CBH/TB 003/2006 de 17/04/2006 hierarquizou o empreendimento “Projeto de desenvolvimento educativo e integração da comunidade nas ações do CBH/TB” para o Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Adolfo, e
Considerando que através do Ofício SECOFEHIDRO n° 764/2006 de 26/05/2006 àquela Secretaria Executiva devolveu a documentação relativa à solicitação do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Adolfo, por não deter dentre suas finalidades estatutárias principais a proteção ao meio ambiente ou atuação na área de recursos hídricos, conforme inciso IV do Artigo 2º do MPO e Lei n° 10.843 de 05/07/2001, e
Considerando que os recursos reservados pelo Comitê para o empreendimento permanecem à disposição para redirecionamento, e
Considerando que a Fundação Paulista de Tecnologia e Educação, solidária ao Comitê, postula-se proponente tomador, responsabilizando-se pela execução do empreendimento,
DELIBERA
ARTIGO 1O
Fica aprovada a alteração do tomador do item 3 do Anexo I da Deliberação CBH/TB 003/2006, saindo o Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Adolfo e indicando a FUNDAÇÃO PAULISTA DE TECNOLOGIA E EDUCAÇÃO como responsável pelo empreendimento “PROJETO DE DESENVOLVIMENTO EDUCATIVO E INTEGRAÇÃO DA COMUNIDADE NAS AÇÕES DO CBH/TB”, que enquadra-se no PDC 8 – CCEA, modalidade de financiamento não reembolsável, no valor total de R$ 78.400,00; estando o tomador dispensado da contrapartida de acordo com o item I, Parágrafo 1° do Artigo 29, Capítulo V do MPO, pois o benefícios previstos abrangem toda a área da UGRHI-16.
ARTIGO 2O
Esta Deliberação “ad referendum” será aprovada na próxima Reunião Plenária do Colegiado do CBH/TB em 2.006.
Waldemar Sandoli Casadei
Presidente do CBH-TB
Engenheiro Lupercio Ziroldo Antonio
Secretário Executivo do CBH-TB